Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-027-2004

PROTOCOLO DE CONTRATACIONES PÚBLICAS DEL MERCOSUR

Decisão 27/2004 · 2004-12-09

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Sem elo
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Deroga a Dec CMC 40/03 e aprova, em versão consolidada, o Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, refletindo as modificações dos compromissos do Paraguai e do Uruguai no Anexo II. A vigência segue o art. 32 do Protocolo e a aplicação efetiva fica subordinada à aprovação do respectivo Regulamento por Decisão do CMC e à incorporação nacional. Norma posteriormente derogada — o regime de compras públicas comum nunca se estabilizou nesse formato.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
CONTRATACIONES PUBLICAS
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E4 · Compras públicas
Ação
deroga
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2004-12-09

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.