Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-027-2006

BIENES DE INFORMÁTICA Y TELECOMUNICACIONES

Decisão 27/2006 · 2006-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até a última reunião do GMC do segundo semestre de 2007 o prazo do Grupo de Alto Nível para Exame da Consistência e Dispersão do AEC (GANAEC) apresentar proposta de revisão do AEC/TEC para bens de informática e telecomunicações, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010, e até 31/12/2012 o prazo do art. 3º da Dec. CMC 13/06. Até a entrada em vigor do novo cronograma, os Estados Partes podem aplicar alíquotas diferentes do AEC/TEC mediante consultas quatripartites. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
BIT
Matéria editorial
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria
F4 · Telecomunicações, correios e infraestrutura digital
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2006-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.