Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-027-2007

SUPERACIÓN DE LAS ASIMETRIAS EN EL MERCOSUR - RESTRICCIONES Y MEDIDAS NO ARANCELARIAS

Decisão 27/2007 · 2007-06-28

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os Estados Partes enviem, antes da última reunião do GMC de 2007, listas das restrições e medidas não arancelárias mais relevantes que prejudicam suas exportações aos demais sócios, com formulário padronizado a ser aprovado pela CCM até 30 de setembro de 2007. Cada Estado deve propor tratamento para as medidas identificadas até meados de 2008, com aprovação do GMC até 31 de dezembro de 2008 e implementação até 31 de dezembro de 2010 (Argentina e Brasil) ou 2012 (Paraguai e Uruguai) — sem prejuízo do recurso ao sistema de solução de controvérsias. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ASIMETRIAS
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2007-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.