DEC-027-2008

MODIFICACIÓN DEL ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 27/2008 · 2008-06-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza Paraguai e Uruguai a manter seus níveis tarifários nacionais vigentes para até oito posições do setor de calçados do Anexo III da Dec. CMC 37/07, até que o CMC decida sobre o tratamento definitivo desses produtos em sua última reunião de 2010. Incorporação exigida apenas do Paraguai e do Uruguai.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2008-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2008_027__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 07/94, 22/94, 31/04 y 37/07 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 70/06 del Grupo Mercado Común.

dec_2008_027__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario introducir modificaciones a la Decisión Nº 37/07 del Consejo del Mercado Común.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2008_027__art_1 · Artigo

Art. 1 - El Paraguay y el Uruguay podrán mantener los niveles vigentes de sus aranceles nacionales para hasta ocho posiciones arancelarias del sector calzados que constan en el Anexo III de la Decisión CMC Nº 37/07, hasta que el Consejo del Mercado Común decida en su última Reunión Ordinaria de 2010, sobre el tratamiento a ser dado a esos productos, de acuerdo a lo establecido por el Art. 2º de la Decisión CMC Nº 37/07.

dec_2008_027__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión necesita ser incorporada solo a los ordenamientos jurídicos internos de Paraguay y Uruguay.

XXXV CMC - San Miguel de Tucumán, 30/VI/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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