DEC-027-2009

MODIFICACIÓN DEL ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 27/2009 · 2009-12-07

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Incorpora ao Anexo II da Dec CMC 37/07 os itens NCM 4202.22.10 (bolsas de folhas de plástico), 4202.22.20 (de matéria têxtil) e 4202.92.00 (superfície exterior de plástico ou têxtil), modificando o AEC/TEC. As alterações vigoram no máximo a partir de 31/01/2010, prazo-limite para incorporação pelos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: incorpora
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2009-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2009_027__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 07/94, 22/94, 31/04 y 37/07 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 70/06 del Grupo Mercado Común.

dec_2009_027__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario introducir modificaciones a la Decisión Nº 37/07 del Consejo del Mercado Común.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2009_027__art_1 · Artigo

Art. 1 - Incorporar al Anexo II de la Decisión CMC Nº 37/07 los productos que se detallan en el Anexo que forma parte de la presente Decisión.

dec_2009_027__art_2 · Artigo

Art. 2 - Las modificaciones al Arancel Externo Común aprobadas por la presente Decisión tendrán vigencia a más tardar a partir del 31 de enero de 2010 y los Estados Partes deberán asegurar su incorporación a sus respectivos ordenamientos jurídicos internos antes de esa fecha. .

XXXVIII CMC - Montevideo, 07/XII/09.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.