DEC-027-2010

CÓDIGO ADUANERO DEL MERCOSUR

Decisão 27/2010 · 2010-08-02

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Código Aduaneiro do MERCOSUL, elaborado pelo Grupo Ad Hoc criado para esse fim, estabelecendo a legislação aduaneira comum do bloco — definições básicas, território aduaneiro, controle e despacho de mercadorias — em cumprimento ao prazo da Dec. CMC 54/04 para viabilizar a livre circulação de bens importados de terceiros países. Os Estados Partes têm seis meses para as gestões de implementação e se comprometem a harmonizar os aspectos não contemplados no Código. Incorporação exigida.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2010-08-02

Texto integral

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