DEC-027-2012

ADHESIÓN DE LA REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA AL MERCOSUR

Decisão 27/2012 · 2012-07-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Declara que, a partir de 12 de agosto de 2012, a Venezuela adquire a condição de Estado Parte do MERCOSUL, com todos os direitos e obrigações previstos no art. 2º do Tratado de Assunção, após depositar seu instrumento de ratificação ao Protocolo de Adesão em 13 de julho de 2012. Marco formal de ingresso da Venezuela ao bloco, decidido em sessão extraordinária do CMC. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADHESIÓN VENEZUELA
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G2 · Estados associados, adesão e integração regional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2012-07-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2012_027__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, el Protocolo de Adhesión de la República Bolivariana de Venezuela al MERCOSUR y la Decisión Nº 26/12 del Consejo del Mercado Común.

dec_2012_027__pre_cons_1 · Considerando

La “Declaración sobre la Incorporación de la República Bolivariana de Venezuela al MERCOSUR”, aprobada por los Presidentes de los Estados Partes durante la Cumbre de Mendoza, el 29 de junio de 2012.

dec_2012_027__pre_cons_2 · Considerando

Que la República Bolivariana de Venezuela depositó su instrumento de ratificación al Protocolo de Adhesión al MERCOSUR el 13 de julio de 2012. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2012_027__art_1 · Artigo

Art. 1 - A partir del 12 de agosto de 2012, la República Bolivariana de Venezuela adquirirá la condición de Estado Parte y participará con todos los derechos y obligaciones en el MERCOSUR, de acuerdo al artículo 2° del Tratado de Asunción y en los términos del Protocolo de Adhesión.

dec_2012_027__art_2 · Artigo

Art. 2 - El procedimiento previsto en el inciso ii) del artículo 40 del Protocolo de Ouro Preto para la vigencia de las normas emanadas de los órganos del MERCOSUR, será realizado mediante la incorporación de la normativa MERCOSUR por los Estados Partes en pleno ejercicio de sus capacidades, en los términos del inciso iii) del referido artículo.

dec_2012_027__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. X CMC EXT. - Brasilia, 30/VII/12.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.