Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-027-2015

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE DESEQUILIBRIOS COMERCIALES DERIVADOS DE LA COYUNTURA ECONÓMICA INTERNACIONAL

Decisão 27/2015 · 2015-07-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza os Estados Partes a elevar transitoriamente alíquotas do imposto de importação acima do AEC/TEC para importações de extrazona, por desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura internacional, até o teto consolidado na OMC e limitado a 100 códigos NCM (8 dígitos) por país. O rito prevê 15 dias úteis para objeções via CCM, aprovação automática por Diretriz na ausência de objeção, vigência de até 12 meses prorrogável por períodos iguais e avaliação semestral pela CCM. Mecanismo vigente até 31/12/2021, com incorporação exigida antes de 01/11/2015 e protocolização no ACE nº 18 da ALADI.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ACCIONES PUNTUALES
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
autoriza
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2015-07-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 16 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.