DEC-028-1994

TRIBUNALES AD HOC DEL PROTOCOLO DE BRASILIA

Decisão 28/1994 · 1994-12-17

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa a cidade de Assunção como sede dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc previstos no art. 8º do Protocolo de Brasília para solução de controvérsias no MERCOSUL. Norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CONTROVERSIAS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1994-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1994_028__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, de 26 de marzo de 1991, y el Protocolo de Brasilia para la Solución de Controversias, de 17 de diciembre de 1991.

dec_1994_028__pre_cons_1 · Considerando

Que el procedimiento arbitral establecido en el Capítulo IV del Protocolo de Brasilia será aplicado por Tribunales Arbitrales Ad Hoc, constituidos, en cada caso, para conocer y resolver las controversias surgidas en el ámbito del Mercosur.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1994_028__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los Tribunales Arbitrales Ad Hoc, a que se refiere el artículo 8º del Protocolo de Brasilia, tendrán como sede la ciudad de Asunción.

VII CMC - Ouro Preto, 17/XII/1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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