Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-028-2002

ACUERDOS EMANADOS DE LA XII REUNIÓN DE MINISTROS DEL INTERIOR DEL MERCOSUR, DE LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y DE LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 28/2002 · 2002-12-06

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura de quatro Acordos emanados da XII Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL, Bolívia e Chile, sobre regularização migratória interna e residência para cidadãos do bloco (dois acordos restritos ao MERCOSUL e dois estendidos a Bolívia e Chile), que dispensam o nacional de um Estado Parte de sair do território para regularizar sua situação migratória. Dispensa incorporação da própria Decisão CMC; a vigência de cada Acordo depende da notificação das formalidades internas ao depositário paraguaio.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
MIGRACIÓN Y RESIDENCIA
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J3 · Migração, residência e cidadania
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2002-12-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 53 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.