Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-028-2006

PRIMER PRESUPUESTO DEL FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR (FOCEM)

Decisão 28/2006 · 2006-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Primeiro Orçamento do FOCEM, integrado pelos aportes dos Estados Partes de 2006 e 2007, permitindo a apresentação de projetos-piloto ao longo de 2007 a serem imputados a esse orçamento. Cada Estado Parte deve depositar seus aportes em conta bancária à ordem da Secretaria do MERCOSUL, cabendo à Presidência da CRPM coordenar a implementação junto à Unidade Técnica FOCEM. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
FOCEM
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2006-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 14 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.