Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-028-2007

ACUERDO DE SEDE ENTRE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY Y EL MERCADO COMÚN DEL SUR (MERCOSUR) PARA EL FUNCIONAMIENTO DEL INSTITUTO SOCIAL DEL MERCOSUR

Decisão 28/2007 · 2007-06-28

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Acordo de Sede entre o Paraguai e o MERCOSUL para o funcionamento do Instituto Social do MERCOSUL (ISM), criado pela Dec. CMC 03/07 com sede em Assunção. O Acordo garante ao ISM capacidade jurídica, imunidade de jurisdição, inviolabilidade da sede e dos arquivos e isenções tributárias sobre impostos diretos e direitos aduaneiros. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ACUEDO DE SEDE ISM
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J5 · Desenvolvimento social e grupos específicos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2007-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 21 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.