DEC-028-2015

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 28/2015 · 2015-07-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza os Estados Partes a aplicar, até 31/12/2021, alíquotas distintas do AEC/TEC — até o nível consolidado na OMC — para a lista anexa de códigos NCM, integralmente da posição 9503 (brinquedos: triciclos, bonecos, trens elétricos, jogos de construção, quebra-cabeças etc.). Incorporação exigida antes de 01/11/2015, facultada a aplicação desde 01/07/2015 — flexibilização tarifária setorial no marco da Dec CMC 35/14.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2015-07-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2015_028__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 35/14 del Consejo del Mercado Común y la Resolución N° 52/14 del Grupo Mercado Común.

dec_2015_028__pre_cons_1 · Considerando

Que el Arancel Externo Común constituye un elemento central para la consolidación de la Unión Aduanera entre los Estados Partes.

dec_2015_028__pre_cons_2 · Considerando

Que uno de los principales instrumentos para la conformación del Mercado Común es un Arancel Externo Común que incentive la competitividad externa de los Estados Partes, incluso en términos de cadena productiva.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2015_028__art_1 · Artigo

Art. 1 - Autorizar a los Estados Partes a aplicar, hasta el 31 de diciembre de 2021, alícuotas distintas del Arancel Externo Común hasta el nivel consolidado en la Organización Mundial de Comercio, para el listado de códigos de la Nomenclatura Común del MERCOSUR (NCM) que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2015_028__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/XI/2015, sin perjuicio de lo cual los Estados Partes podrán aplicar sus disposiciones a partir del 1º de julio de 2015.

XLVIII CMC - Brasilia, 16/VII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.