DEC-028-2017

REUNIÓN DE MINISTROS DEL INTERIOR Y DE SEGURIDAD (MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 07/96)

Decisão 28/2017 · 2017-12-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a alteração da denominação da 'Reunião de Ministros do Interior' (RMI), criada pela Dec. CMC 07/96, para 'Reunião de Ministros do Interior e de Segurança' (RMIS), de modo a refletir a competência das autoridades de segurança dos Estados Partes. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 07/96
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2017-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2017_028__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 01/95, 07/96 y 34/08 del Consejo del Mercado Común.

dec_2017_028__pre_cons_1 · Considerando

Que la Reunión de Ministros del Interior fue creada por la Decisión CMC N° 07/96.

dec_2017_028__pre_cons_2 · Considerando

Que la Reunión de Ministros del Interior tiene, entre otras, la función de elaborar mecanismos comunes tendientes a profundizar la cooperación regional en materia de seguridad.

dec_2017_028__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta necesario adecuar la denominación de la Reunión de Ministros del Interior a fin de incluir a las autoridades de los Estados Partes con competencia en materia de seguridad. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2017_028__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la modificación de la denominación de la “Reunión de Ministros del Interior” (RMI) por “Reunión de Ministros del Interior y de Seguridad” (RMIS).

dec_2017_028__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización y del funcionamiento del MERCOSUR. LI CMC - Brasilia, 20/XII/17

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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