Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-029-1994

ADECUACION AL REGIMEN AUTOMOTRIZ COMUN

Decisão 29/1994 · 1994-12-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria um Comitê Técnico Ad Hoc da Comissão de Comércio do MERCOSUL para elaborar uma proposta de Regime Automotivo Comum, baseado em livre comércio intrazona, Arancel Externo Comum e ausência de incentivos nacionais distorsivos, com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2000. Até lá, veda alterações unilaterais restritivas nos regimes nacionais e aprova acordos bilaterais de transição entre Brasil-Uruguai (cotas de 10 mil e 3 mil veículos, respectivamente, para 1995) e Brasil-Argentina sobre reconhecimento de conteúdo regional.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
AUTOMOTRIZ
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
cria
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1994-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 11 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.