Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-029-2003

RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Decisão 29/2003 · 2003-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa o percentual de conteúdo regional exigido para que produtos do Paraguai sejam considerados originários no Regime de Origem do MERCOSUL, em patamar reduzido e escalonado: 40% até 2008, 50% até 2014 e 60% a partir de 2014 — tratamento diferenciado que não pode afetar investimentos ou fluxos comerciais já existentes no Uruguai. Incorporação exigida antes de 01/04/04.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ORIGEN
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B3 · Regras de origem
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2003-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.