Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-029-2006

LINEAMIENTOS PARA LA REFORMA INSTITUCIONAL DEL MERCOSUR

Decisão 29/2006 · 2006-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga o prazo do Grupo Ad Hoc de Alto Nível para Reforma Institucional (criado pela Dec. CMC 21/05) apresentar ao GMC, até dezembro de 2007, uma proposta integral de reforma institucional do MERCOSUL. Fixa como prioridades a reestruturação dos órgãos decisórios, o aperfeiçoamento do sistema de incorporação de normas, a criação de órgãos para administração de políticas comuns, o fortalecimento da Secretaria do MERCOSUL e do sistema de solução de controvérsias, e a adoção de um orçamento institucional próprio. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INTITUCIONAL
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2006-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.