Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-029-2010

APORTES PARA EL PRESUPUESTO DE LA SECRETARÍA DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 29/2010 · 2010-11-08

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa que o orçamento anual de funcionamento da Secretaria do TPR, sediada em Assunção, será financiado em partes iguais pelos Estados Partes, cabendo ao Secretário do TPR a elaboração, apresentação e execução de cada orçamento conforme a Res GMC 50/03. Incorporação exigida apenas do Brasil (antes de 8/11/2011), por necessidade de aprovação legislativa dos aportes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PRESUPUESTO
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I1 · Orçamentos e contribuições
Ação
fixa
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2010-11-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.