DEC-029-2014

DESIGNACIÓN DE LOS ÁRBITROS DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 29/2014 · 2014-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa os membros titulares do TPR para o período de 17/12/2014 a 17/12/2016 — Raúl Gustavo Ferreyra (Argentina), Welber Barral (Brasil), Roberto Ruiz Díaz Labrano (Paraguai) e José María Gamio (Uruguai) — e seus suplentes (Clemente, Amaral Júnior, Parquet Villagra e Baliero). Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2014-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2014_029__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR.

dec_2014_029__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, en su Artículo 18, dispone que cada Estado Parte designará 1 (un) árbitro titular y 1 (un) árbitro suplente para integrar el Tribunal Permanente de Revisión (TPR).

dec_2014_029__pre_cons_2 · Considerando

Que el Art. 4 de la Decisión CMC Nº 30/05 establece que el mandato de los integrantes del TPR se contará a partir de la respectiva designación por el órgano competente del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2014_029__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar como miembros titulares del Tribunal Permanente de Revisión (TPR), para el período del 17 de diciembre de 2014 al 17 de diciembre de 2016, a los siguientes juristas:

Dr. Raúl Gustavo Ferreyra (Argentina) Dr. Welber Barral (Brasil) Dr. Roberto Ruiz Díaz Labrano (Paraguay) Dr. José María Gamio (Uruguay)

dec_2014_029__art_2 · Artigo

Art. 2 - Designar como suplentes de su respectivo miembro titular, para el período del 17 de diciembre de 2014 al 17 de diciembre de 2016, a los siguientes juristas:

Dr. Leonardo Gustavo Clemente (Argentina) Dr. Alberto do Amaral Júnior (Brasil) Dr. Javier Parquet Villagra (Paraguay) Dr. Washington Baliero (Uruguay)

dec_2014_029__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLVII CMC - Paraná, 16/XII/14.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.