Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-029-2019

ACUERDO SOBRE FACILITACIÓN DEL COMERCIO DEL MERCOSUR

Decisão 29/2019 · 2019-12-04

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, que consagra princípios de transparência, eficiência, simplificação e uso de tecnologia da informação para os procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias intrazona, em linha com o Acordo de Facilitação do Comércio da OMC. Exige a publicação eletrônica, de forma não discriminatória, de toda a legislação e procedimentos aduaneiros pertinentes. Dispensa incorporação; vigência regida pelo art. 21 do próprio Acordo.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
FACILITACIÓN DEL COMERCIO
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B4 · Facilitação, documentos e dados
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2019-12-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 28 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.