DEC-030-2005

REGLAS DE PROCEDIMIENTO DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 30/2005 · 2005-12-08

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as Regras de Procedimento do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), elaboradas pelo próprio Tribunal conforme o art. 51 do Protocolo de Olivos, abrangendo opiniões consultivas, revisão dos laudos dos Tribunais Ad Hoc e casos excepcionais de urgência. Dispensa incorporação; posteriormente derogada.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TPR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2005-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2005_030__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos y las Decisiones Nº 37/03, 26/04, 30/04 y 01/05 del Consejo del Mercado Común.

dec_2005_030__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias estableció el Tribunal Permanente de Revisión (TPR).

dec_2005_030__pre_cons_2 · Considerando

Que para el funcionamiento de dicho Tribunal resulta necesario la aprobación de sus Reglas de Procedimiento.

dec_2005_030__pre_cons_3 · Considerando

Que dichas Reglas de Procedimiento garantizarán el funcionamiento efectivo del Tribunal, contribuyendo así a alcanzar los fines perseguidos por el Protocolo de Olivos.

dec_2005_030__pre_cons_4 · Considerando

Que de conformidad con el artículo 51, inciso 1, de mencionado Protocolo el Consejo del Mercado Común, aprobará las Reglas de Procedimiento adoptadas por el TPR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2005_030__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las “Reglas de Procedimiento del Tribunal Permanente de Revisión”, elaboradas por el Tribunal Permanente de Revisión, de conformidad con lo establecido en el artículo 51 del Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, que consta como Anexo y forman parte de la presente Decisión.

dec_2005_030__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXIX CMC - Montevideo, 08/XII/05

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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