Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-030-2006

ORIENTACIONES PARA EL AVANCE DE LA LIBERALIZACIÓN DEL COMERCIO DE SERVICIOS EN EL MERCOSUR

Decisão 30/2006 · 2006-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui o GMC a definir, até julho de 2007, parâmetros específicos para a VII Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em serviços e lineamentos para cumprir o prazo de dez anos do Protocolo de Montevidéu (vigente desde 07/12/2005) para completar o Programa de Liberalização do comércio de serviços intrazona. O GMC deve considerar o informe do Grupo de Serviços anexo e a flexibilidade necessária aos países de menor desenvolvimento relativo. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
SERVICIOS
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E1 · Serviços e reconhecimento profissional
Ação
instrui
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2006-12-15

Texto integral

Expressão em português, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.