DEC-030-2007

ACUERDOS EMANADOS DE LA XXI REUNIÓN DE MINISTROS DEL INTERIOR

Decisão 30/2007 · 2007-06-28

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova dois acordos da XXI Reunião de Ministros do Interior: a autorização para o intercâmbio de informação através do SISME com a formalização de sua regulamentação (Anexo I) e a aprovação dos operativos coordenados do segundo semestre de 2007 (Anexo II), com participação de Bolívia, Chile e Equador como Estados Associados. Dispensa incorporação; posteriormente derogada.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACUERDOS RMI
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2007-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2007_030__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 07/96, 18/98 y 02/02 del Consejo del Mercado Común.

dec_2007_030__pre_cons_1 · Considerando

Que en los términos del Artículo 8, inciso VI del Protocolo de Ouro Preto, compete al Consejo del Mercado Común pronunciarse sobre los Acuerdos remitidos por las Reuniones de Ministros.

dec_2007_030__pre_cons_2 · Considerando

Que los avances alcanzados en el ámbito de la Reunión de Ministros del Interior, son esenciales para la consolidación del MERCOSUR.

El CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2007_030__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Acuerdo de Autorización para el Intercambio de Información a través del SISME y la Formalización de su Reglamentación, que consta como Anexo I.

dec_2007_030__art_2 · Artigo

Art. 2 - Aprobar el Acuerdo para la Aprobación de los Operativos Coordinados previstos para el Segundo Semestre de 2007, que consta como Anexo II.

dec_2007_030__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXIII CMC - Asunción, 28/VI/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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