DEC-030-2008

FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR - FOCEM APORTES VOLUNTARIOS DE LOS ESTADOS PARTES

Decisão 30/2008 · 2008-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza o FOCEM a receber aportes voluntários adicionais dos Estados Partes, além das contribuições regulares previstas nas Dec CMC 45/04 e 18/05. Norma de artigo único; segundo os metadados, exige incorporação, embora o texto não fixe prazo.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: FOCEM
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2008-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2008_030__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro de Ouro Preto y las Decisiones N° 27/03, 45/04, 18/05 y 24/05 del Consejo del Mercado Común.

dec_2008_030__pre_cons_1 · Considerando

Que el FOCEM demostró ser un instrumento fundamental para la reducción de las asimetrías en el MERCOSUR.

La utilidad y la conveniencia de que los Estados Partes puedan hacer aportes voluntarios al FOCEM.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2008_030__art_1 · Artigo

Art. 1 - El FOCEM podrá recibir aportes voluntarios adicionales de los Estados Partes.

XXXVI CMC - Salvador, 15/XII/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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