DEC-030-2010

DIRECTRICES PARA LA CELEBRACIÓN DE UN ACUERDO DE INVERSIONES EN EL MERCOSUR

Decisão 30/2010 · 2010-12-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as diretrizes para a celebração de um Acordo de Investimentos no MERCOSUL — investimento estrangeiro direto em bens, tratamento nacional, transparência, disciplinas de expropriação, solução de controvérsias Estado-Estado pelo Protocolo de Olivos e livre transferência de capitais — e instrui o SGT nº 12 a elevar proposta de acordo à última reunião ordinária do GMC de 2011. As diretrizes preveem ainda revogar as Dec CMC 11/93 e 11/94 e seus respectivos acordos. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INVERSIONES
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E2 · Investimento, capital e pagamentos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2010-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2010_030__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 11/93 y 11/94 del Consejo del Mercado Común.

dec_2010_030__pre_cons_1 · Considerando

Que la celebración de un acuerdo de inversiones en el MERCOSUR constituye una iniciativa fundamental para el desarrollo de las economías de los Estados Partes, para la profundización de la Unión Aduanera y para la progresiva conformación del Mercado Común.

dec_2010_030__pre_cons_2 · Considerando

Que la creación de las condiciones favorables para las inversiones y los inversores de cada uno de los Estados Partes en el territorio de los demás intensificará la cooperación económica y acelerará el proceso de integración.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2010_030__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las “Directrices para la celebración de un Acuerdo de Inversiones en el MERCOSUR”, que constan como Anexo y forman parte de la presente Decisión.

dec_2010_030__art_2 · Artigo

Art. 2 - Instruir al Subgrupo de Trabajo Nº 12 “Inversiones” a elevar a la última Reunión Ordinaria del Grupo Mercado Común de 2011 una propuesta de Acuerdo de Inversiones en el MERCOSUR, con miras a su consideración y aprobación en la XLII Reunión Ordinaria del Consejo del Mercado Común.

dec_2010_030__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XL CMC - Foz de Iguazú, 16/XII/10.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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