DEC-030-2015

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 30/2015 · 2015-07-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa as alíquotas do Arancel Externo Comum (AEC/TEC) aplicáveis até 31 de dezembro de 2023 a uma lista de produtos lácteos (leite em pó, soro de leite, muçarela e outros queijos, entre outros códigos NCM), com alíquota de 28% para os itens do anexo. Autoriza o Paraguai a manter seu nível tarifário atual para os códigos listados e a Venezuela a manter sua tarifa atual para seis códigos específicos de leite e derivados. Deve ser incorporada até 1º de novembro de 2015, podendo os Estados Partes já aplicar suas disposições a partir de 1º de julho de 2015.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2015-07-16
Referências tarifárias: 6 códigos NCM
Setores: Animais e derivados

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2015_030__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 35/14 del Consejo del Mercado Común.

dec_2015_030__pre_cons_1 · Considerando

Que el Arancel Externo Común constituye un elemento central para la consolidación de la Unión Aduanera entre los Estados Partes.

dec_2015_030__pre_cons_2 · Considerando

Que uno de los principales instrumentos para la conformación del Mercado Común es un Arancel Externo Común que incentive la competitividad externa de los Estados Partes. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2015_030__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los Estados Partes aplicarán, hasta el 31 de diciembre de 2023, las alícuotas del Arancel Externo Común según lo dispuesto en el listado de códigos de la Nomenclatura Común del MERCOSUR (NCM) que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2015_030__art_2 · Artigo

Art. 2 - Paraguay podrá mantener su nivel actual de aranceles de importación de los productos clasificados en los códigos arancelarios listados en el Anexo de la presente Decisión.

dec_2015_030__art_3 · Artigo

Art. 3 - Venezuela podrá mantener su nivel actual de aranceles de importación de los productos clasificados en los códigos arancelarios 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20, 0406.10.10, listados en el Anexo de la presente Decisión.

dec_2015_030__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/XI/2015, sin perjuicio de lo cual los Estados Partes podrán aplicar sus disposiciones a partir del 1º de julio de 2015. XLVIII CMC - Brasilia, 16/VII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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