Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-031-2000

RELANZAMIENTO DEL MERCOSUR INCENTIVOS A LAS INVERSIONES, A LA PRODUCCIÓN Y A LA EXPORTACIÓN, NCLUYENDO ZONAS FRANCAS, ADMISIÓN TEMPORARIA Y OTROS REGÍMENES ESPECIALES

Decisão 31/2000 · 2000-06-29

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

No âmbito do Relançamento do MERCOSUL, instrui o Grupo Mercado Comum a elaborar disciplinas comuns para incentivos a investimentos, produção e exportação — incluindo zonas francas, admissão temporária e outros regimes aduaneiros especiais —, a apresentar até 31 de março de 2001. Proíbe, a partir de 1º de janeiro de 2001, a aplicação unilateral de novos regimes aduaneiros especiais não vigentes em 30 de junho de 2000, e prevê a eliminação dos demais regimes não cobertos até 1º de janeiro de 2006.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ASUNTOS COMERCIALES
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E2 · Investimento, capital e pagamentos
Ação
instrui
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.