DEC-031-2002

ACUERDO ENTRE EL MERCOSUR Y LA COMUNIDAD ANDINA DE NACIONES

Decisão 31/2002 · 2002-12-06

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Acordo de Complementação Econômica entre o MERCOSUL e a Comunidade Andina de Nações, voltado à criação de uma Área de Livre Comércio entre os dois blocos. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2002-12-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2002_031__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

dec_2002_031__pre_cons_1 · Considerando

Que en el marco de la estrategia de relacionamiento externo del MERCOSUR, una de las prioridades ha sido la celebración de acuerdos que incrementen los vínculos comerciales con otros países y agrupaciones de países;

dec_2002_031__pre_cons_2 · Considerando

Que la suscripción de un Acuerdo entre el MERCOSUR y la Comunidad Andina de Naciones constituye un importante factor para la expansión del intercambio comercial recíproco;

dec_2002_031__pre_cons_3 · Considerando

Que es de mayor importancia crear un Área de Libre Comercio entre el MERCOSUR y la Comunidad Andina de Naciones.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2002_031__art_1 · Artigo

Art. 1- Aprobar la suscripción del Acuerdo de Complementación Económica entre los Estados Partes del MERCOSUR y de la Comunidad Andina de Naciones.

dec_2002_031__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Decisión no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXIII CMC - Brasilia, 6/XII/02 SECRETARÍA DEL MERCOSUR RESOLUCIÓN GMC Nº 26/01 - ARTÍCULO 10 FE DE ERRATAS - ORIGINAL

Reginaldo Braga Arcuri Director

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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