Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-031-2003

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 31/2003 · 2003-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31 de dezembro de 2005 a manutenção, por todos os Estados Partes, de uma lista de 100 itens NCM em exceção ao AEC/TEC (Dec. CMC 68/00), e autoriza Paraguai e Uruguai a manter, até 2010, itens adicionais — 150 e 125, respectivamente — além de preservar as 399 exceções históricas do Paraguai fixadas pela Dec. CMC 7/94 — assimetria significativa a favor dos sócios menores. As medidas serão avaliadas anualmente com base em dados estatísticos por item NCM. Incorporação exigida antes de 01/03/04.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ARANCELES
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2003-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.