Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-031-2004

NORMATIVA PARA LA APROBACIÓN E INCORPORACIÓN DE LAS MODIFICACIONES DE LA NCM Y SU CORRESPONDIENTE AEC

Decisão 31/2004 · 2004-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Regulamenta o processo de aprovação e incorporação das modificações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e do respectivo AEC/TEC, dispensando-as do procedimento de consulta prévia da Dec. CMC 20/02 e fixando datas fixas de entrada em vigor (1º de julho ou 1º de janeiro) para as Resoluções aprovadas a cada semestre. Cria um procedimento simplificado de correção de erros nas normas de nomenclatura, com prazo de 30 dias para objeções, e veda ao Estado que atrasar a incorporação negar tratamento preferencial às importações amparadas por Certificado de Origem válido. Incorporação exigida.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
MODIFICACIONES NCM Y AEC
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2004-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 18 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.