Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-031-2010

REGLAMENTACIÓN MÍNIMA DEL MERCADO DE CAPITALES SOBRE LA ELABORACIÓN Y DIVULGACIÓN DE LOS ESTADOS FINANCIEROS

Decisão 31/2010 · 2010-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a Regulamentação Mínima do Mercado de Capitais sobre elaboração e divulgação de estados financeiros, aplicável a operações no âmbito do MERCOSUL com valores negociáveis de sociedades com oferta pública autorizada, buscando convergência com as práticas contábeis internacionais. Deroga a Dec CMC 13/94. Incorporação exigida antes de 31/03/2011.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
MERCADO DE CAPITALES
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E2 · Investimento, capital e pagamentos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2010-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2010_031__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 08/93, 09/93 y 13/94 del Consejo del Mercado Común.

dec_2010_031__pre_cons_1 · Considerando

Que la existencia de un mercado de valores integrado viabiliza proyectos importantes a la consecución de los objetivos que impulsaron la creación del Mercado Común del Sur - MERCOSUR.

dec_2010_031__pre_cons_2 · Considerando

Que el proceso de integración requiere normas armonizadas de divulgación de información por parte de los emisores de valores negociables que captan recursos del público en general.

dec_2010_031__pre_cons_3 · Considerando

Que es importante y necesario que las prácticas contables en el MERCOSUR sean convergentes con las prácticas contables internacionales.

dec_2010_031__pre_cons_4 · Considerando

Que ello se traducirá en el aumento de la transparencia y de la confiabilidad en los estados financieros y posibilitará el acceso de las empresas de los Estados Partes a las fuentes de financiamiento externas con un menor costo.

dec_2010_031__pre_cons_5 · Considerando

Que resulta conveniente y necesaria la actualización de las normas contables incluidas en la Decisión CMC Nº 13/94.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2010_031__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la “Reglamentación Mínima del Mercado de Capitales sobre la elaboración y divulgación de los estados financieros”, para operaciones celebradas en el ámbito del MERCOSUR con valores negociables de sociedades con oferta pública autorizada por los Estados Partes, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2010_031__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar la Decisión CMC Nº 13/94.

dec_2010_031__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/III/2011.

XL CMC - Foz de Iguazú, 16/XII/10.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.