DEC-031-2011

CÓDIGO DE CONDUCTA PARA LOS ÁRBITROS, EXPERTOS Y FUNCIONARIOS DEL MERCOSUR QUE ACTÚEN EN EL MARCO DEL PROTOCOLO DE OLIVOS PARA LA SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS EN EL MERCOSUR

Decisão 31/2011 · 2011-12-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Código de Conduta para os árbitros, especialistas e funcionários do MERCOSUL que atuem no âmbito do Protocolo de Olivos para Solução de Controvérsias, constante como Anexo, disciplinando a atuação do Tribunal Permanente de Revisão, dos Tribunais Ad Hoc e dos Grupos de Especialistas. O Código busca assegurar imparcialidade, independência, neutralidade e objetividade desses atores no exercício de suas funções. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ÁRBITROS, EXPERTOS Y FUNCIONARIOS DEL MERCOSUR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2011-12-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2011_031__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR y su Protocolo Modificatorio, las Decisiones Nº 37/03, 23/04, 30/04, 26/05, 30/05 y 02/07 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 06/04 y 66/05 del Grupo Mercado Común.

dec_2011_031__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, contempla la existencia del Tribunal Permanente de Revisión (TPR), los Tribunales Ad Hoc y Grupos de Expertos.

dec_2011_031__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario garantizar la imparcialidad e independencia de los árbitros y expertos durante el desempeño de sus funciones, así como el cumplimiento de sus demás deberes y obligaciones.

dec_2011_031__pre_cons_3 · Considerando

Que, asimismo, los funcionarios del MERCOSUR que cumplan funciones en el marco del Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, deberán desempeñar sus cargos con la debida diligencia, manteniendo su neutralidad y objetividad, así como cumplir con sus demás deberes y obligaciones.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2011_031__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Código de Conducta para los árbitros, expertos y funcionarios del MERCOSUR que actúen en el marco del Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2011_031__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLII CMC - Montevideo, 19/XII/11

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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