DEC-031-2015

RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Decisão 31/2015 · 2015-07-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o Regime de Origem MERCOSUL previsto na Dec. CMC 01/09, aplicável a todo o comércio intrazona, e solicita sua protocolização no âmbito do ACE nº 18 da ALADI. Incorporação exigida antes de 01/11/2015; a incorporação pendente da Venezuela não afeta a vigência simultânea para os demais Estados Partes.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2015-07-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2015_031__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 10/94, 31/00, 69/00, 20/09 y 01/09 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 43/03 y 39/11del Grupo Mercado Común.

dec_2015_031__pre_cons_1 · Considerando

Que aún no están reunidas las condiciones para la eliminación de los controles de origen en el comercio intrazona.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2015_031__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar, hasta el 31 de diciembre de 2023, el Régimen de Origen MERCOSUR, previsto en la Decisión CMC N° 01/09, para todo el comercio intrazona.

dec_2015_031__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar a los Estados Partes signatarios del Acuerdo de Complementación Económica N° 18 (ACE N° 18) que instruyan a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI), a protocolizar la presente Decisión en el marco del ACE N° 18, en los términos establecidos en la Resolución GMC N° 43/03.

dec_2015_031__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/XI//2015.

La incorporación de la presente Decisión al ordenamiento jurídico de la República Bolivariana de Venezuela, en los términos y plazos del cronograma definido por la normativa vigente, no afectará la vigencia simultánea de la presente Decisión para los demás Estados Partes, conforme el Art. 40 del Protocolo de Ouro Preto.

XLVIII CMC - Brasilia, 16/VII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.