Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-031-2017

EXTENSIÓN DE LA EJECUCIÓN DEL FONDO DE AGRICULTURA FAMILIAR DEL MERCOSUR (FAF MERCOSUR)

Decisão 31/2017 · 2017-12-20

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estende até 31 de dezembro de 2018 a execução dos recursos financeiros remanescentes do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL (FAF MERCOSUR), cuja duração original de cinco anos, fixada pela Dec. CMC 06/09, se esgotava, sem criar obrigação de novos aportes financeiros. Instrui o GMC a formalizar a extensão junto à FAO, administradora financeira do Fundo. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
FONDO DE AGRICULTURA FAMILIAR DEL MERCOSUR
Matéria editorial
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria
D1 · Agricultura, pecuária, sementes e agricultura familiar
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2017-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.