Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-032-2003

REGÍMENES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN

Decisão 32/2003 · 2003-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza o Paraguai a estender até 31 de dezembro de 2010 seu regime de importação de matérias-primas com alíquota de 2%, para uma lista reduzida de itens a definir até 31 de dezembro de 2005, e prorroga até a mesma data o uso dos regimes de drawback e admissão temporária no comércio intrazona. Paraguai e Uruguai podem aplicar a mesma alíquota de 2% à importação extrazona de insumos agropecuários caso não utilizem aqueles regimes, com avaliação anual dos efeitos sobre o comércio. Incorporação exigida antes de 01/03/04.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
IMPORTACIÓN
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B5 · Zonas francas e regimes aduaneiros especiais
Ação
autoriza
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2003-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.