DEC-032-2004

ACUERDO PARA LA FACILITACIÓN DE ACTIVIDADES EMPRESARIALES EN EL MERCOSUR

Decisão 32/2004 · 2004-12-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no MERCOSUL, pelo qual empresários nacionais de um Estado Parte podem estabelecer-se no território dos demais sem outras restrições além das que regem a atividade no Estado receptor. Alcança investidores em atividades produtivas, membros de diretoria, administradores, gerentes e representantes legais, incluindo transferências intracorporativas. O texto declara que a Decisão dispensa incorporação por reger organização/funcionamento do bloco, embora o registro do metadado indique incorporação requerida.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACTIVIDADES EMPRESARIALES
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2004-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2004_032__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 26/03 del Consejo del Mercado Común.

dec_2004_032__pre_cons_1 · Considerando

Que el “Programa de Trabajo 2004-2006”, aprobado mediante Decisión Nº 26/03, desarrolla las líneas de acción tendientes a afianzar y profundizar el esquema de integración.

dec_2004_032__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario transmitir a la sociedad en su conjunto los beneficios concretos del nivel de integración alcanzado por los Estados Partes del MERCOSUR.

dec_2004_032__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta, por ello, conveniente avanzar en la eliminación de los obstáculos existentes para el establecimiento de empresarios de un Estado Parte en el territorio de los otros Estados Partes del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2004_032__art_1 · Artigo

Art. 1.- Aprobar el “Acuerdo para la Facilitación de Actividades Empresariales en el MERCOSUR”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2004_032__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXVII CMC - Belo Horizonte, 16/XII/04

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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