DEC-032-2005

DESIGNACIÓN DEL PRESIDENTE DE LA COMISIÓN DE REPRESENTANTES PERMANENTES DEL MERCOSUR

Decisão 32/2005 · 2005-12-08

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa o Licenciado Carlos Álvarez, ex-Vice-Presidente da Argentina, como Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), com exercício das funções regido pela Dec CMC 11/03, reafirmando o caráter permanente do órgão. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H5 · Designações, sedes, privilégios e representação interna
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2005-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2005_032__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 11/03 ,14/03 y 03/04 del Consejo del Mercado Común.

dec_2005_032__pre_cons_1 · Considerando

Que la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR (CRPM) fue creada como órgano del Consejo del Mercado Común, en el marco del proceso de fortalecimiento de las instituciones del MERCOSUR.

dec_2005_032__pre_cons_2 · Considerando

Que los Estados Partes han reconocido la importante función desarrollada por la CRPM y su Presidencia.

dec_2005_032__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta conveniente dar continuidad a las tareas desarrolladas y reafirmar el carácter permanente de este órgano.

dec_2005_032__pre_cons_4 · Considerando

Que se hace necesario designar al Presidente de la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2005_032__art_1 · Artigo

Art. 1 - Desígnase al Licenciado Carlos Alvarez, ex Vicepresidente de la República Argentina, en carácter de Presidente de la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR.

dec_2005_032__art_2 · Artigo

Art. 2 - El ejercicio de las funciones del Licenciado Carlos Alvarez se regirá de conformidad con lo previsto en la Dec. CMC N° 11/03.

dec_2005_032__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXIX CMC - Montevideo, 08/XII/05

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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