Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-032-2007

ACUERDO PARA LA FACILITACIÓN DEL TRANSPORTE DE MERCANCÍAS PELIGROSAS EN EL MERCOSUR

Decisão 32/2007 · 2007-06-28

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Sem elo
Matéria
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo para a Facilitação do Transporte de Mercadorias Perigosas no MERCOSUL, revisando o texto anterior — protocolizado na ALADI como AAP/PC7 — para adequá-lo ao Regulamento Modelo das Nações Unidas. O novo instrumento substitui, quando entrar em vigor, o Acordo original e seus Anexos I e II, mantendo em vigor o Primeiro Protocolo Adicional (Anexo III, regime de infrações e sanções ao transporte terrestre). Incorporação exigida dos Estados Partes; a norma consta hoje como derrogada.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
TRANSPORTE
Matéria editorial
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria
F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2007-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 11 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.