DEC-032-2008

COMISIÓN DE REPRESENTANTES PERMANENTES DEL MERCOSUR

Decisão 32/2008 · 2008-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estende, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2009 o mandato de Carlos Álvarez como Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), em reconhecimento à sua atuação. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CRPM
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2008-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2008_032__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 11/03, 15/03, 03/04, 32/05 y 51/07 del Consejo del Mercado Común.

dec_2008_032__pre_cons_1 · Considerando

Que la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR (CRPM) fue creada como órgano del Consejo del Mercado Común, en el marco del proceso de fortalecimiento institucional del MERCOSUR.

dec_2008_032__pre_cons_2 · Considerando

Que los Estados Partes reconocen la relevante actividad desarrollada por la CRPM y su Presidencia.

dec_2008_032__pre_cons_3 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común entiende conveniente extender el ejercicio de las funciones del Licenciado Carlos Alvarez, en su carácter de Presidente de la CRPM.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2008_032__art_1 · Artigo

Art. 1 - Extender, con carácter excepcional, hasta el día 31 de diciembre de 2009, el ejercicio de las funciones del Licenciado Carlos Alvarez, en carácter de Presidente de la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR.

dec_2008_032__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXVI CMC - Salvador, 15/XII/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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