DEC-032-2009

ACUERDO DE SEDE ENTRE LA REPÚBLICA ARGENTINA Y EL MERCADO COMÚN DEL SUR (MERCOSUR) PARA EL FUNCIONAMIENTO DEL INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DERECHOS HUMANOS

Decisão 32/2009 · 2009-12-07

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Acordo de Sede entre a Argentina e o MERCOSUL para o funcionamento do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDDHH), criado pela Dec CMC 14/09 com sede em Buenos Aires. O Acordo define as modalidades de cooperação e as condições e prerrogativas que viabilizam o desempenho das funções do Instituto e de seu pessoal. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACUERDO DE SEDE INST.POLITICAS PUBLICAS DE DERECHOS HUMANOS
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L4 · Direitos humanos e defesa pública
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2009-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2009_032__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 40/04 y 14/09 del Consejo del Mercado Común,

dec_2009_032__pre_cons_1 · Considerando

Que por Decisión CMC N° 14/09 se creó el Instituto de Políticas Públicas de Derechos Humanos (IPPDDHH).

dec_2009_032__pre_cons_2 · Considerando

Que la mencionada Decisión establece que la ciudad de Buenos Aires, República Argentina, será sede del IPPDDHH.

dec_2009_032__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario dar cumplimiento a lo dispuesto en el Artículo 36 del Protocolo de Ouro Preto y aprobar un Acuerdo de Sede con el objetivo de establecer las modalidades de cooperación entre las Partes y determinar las condiciones y prerrogativas que facilitarán el desempeño de las funciones del IPPDDHH y de sus funcionarios.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2009_032__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la suscripción del Acuerdo de Sede entre la República Argentina y el Mercado Común del Sur (MERCOSUR) para el funcionamiento del Instituto de Políticas Públicas de Derechos Humanos, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2009_032__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXVIII CMC - Montevideo, 07/XII/09.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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