DEC-032-2010

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 32/2010 · 2010-12-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga, até a última Reunião Ordinária do CMC de 2013, o prazo do art. 2 da Dec CMC 37/07 para que o CMC defina o tratamento no AEC/TEC dos produtos dos setores de fios e tecidos, confecções e calçados objeto daquela Decisão e, complementarmente, das Dec CMC 26/09 e 27/09. Incorporação exigida antes de 16/3/2011.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2010-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2010_032__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 07/94, 22/94, 31/04, 37/07, 26/09 y 27/09 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 70/06, 39/09 y 30/10 del Grupo Mercado Común.

dec_2010_032__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario ajustar el Arancel Externo Común relativo a los sectores de hilos y tejidos, confecciones y calzados.

dec_2010_032__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario prorrogar el plazo establecido en la Decisión CMC Nº 37/07 de los sectores de hilos y tejidos, confecciones y calzados.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2010_032__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar, hasta la última Reunión Ordinaria del Consejo del Mercado Común de 2013, el plazo indicado en el Art. 2 de la Decisión CMC Nº 37/07, para que el CMC defina el tratamiento para los productos objeto de las medidas adoptadas por la citada Decisión, y, complementariamente, por las Decisiones CMC Nº 26/09 y Nº 27/09.

dec_2010_032__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 16/III/2011.

XL CMC - Foz de Iguazú, 16/XII/10.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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