Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-032-2012

MECANISMO DE ARTICULACIÓN PARA LA ATENCION A MUJERES EN SITUACIÓN DE TRATA INTERNACIONAL

Decisão 32/2012 · 2012-12-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Mecanismo de Articulação para a Atenção a Mulheres em Situação de Tráfico Internacional, instituindo uma rede regional de prevenção, detecção, assistência e proteção com enfoque de direitos humanos e gênero. Atribui à Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do MERCOSUL o monitoramento do cumprimento do Mecanismo, com relatório de acompanhamento a cada dois anos ao CMC. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
TRATA MUJERES
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L3 · Corrupção, lavagem, tráfico e crime organizado
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2012-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.