Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-033-2004

FONDO DE FINANCIAMIENTO DEL SECTOR EDUCACIONAL DEL MERCOSUR (FEM)

Decisão 33/2004 · 2004-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do MERCOSUL (FEM), destinado a financiar programas e projetos que fortaleçam a integração regional pela via educacional, aberto à participação de Estados Associados mediante troca de notas. A Reunião de Ministros de Educação define a distribuição dos recursos conforme o Plano Operacional Anual, e cada Estado Parte deve aportar sua contribuição anual até o encerramento do primeiro semestre, segundo regulamento em anexo. Incorporação exigida.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
EDUCACIÓN
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J2 · Educação, cultura e línguas
Ação
cria
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2004-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.