Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-033-2005

REGÍMENES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN

Decisão 33/2005 · 2005-12-08

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Redefine, no art. 1º da Dec. CMC 69/00, o conceito de regime aduaneiro especial de importação sujeito a eliminação, excluindo expressamente áreas aduaneiras especiais, zonas de processamento de exportação e zonas francas. Prorroga até 31 de dezembro de 2007 os prazos de eliminação desses regimes e os prazos correlatos concedidos a Paraguai e Uruguai pela Dec. CMC 32/03, com a CCM encarregada de propor listas de regimes prioritários e regimes que podem permanecer vigentes por impacto limitado. Incorporação exigida antes de 01/01/2006.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
REGÍMENES ESPECIALES
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B5 · Zonas francas e regimes aduaneiros especiais
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2005-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 14 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.