Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-033-2010

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 33/2010 · 2010-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31 de dezembro de 2012 as alíquotas do AEC/TEC fixadas com caráter transitório pela Dec CMC 25/09 para onze posições tarifárias do setor de lácteos, com as modificações passando a vigorar a partir de 01/01/2012. Permite ao Paraguai manter os níveis vigentes de suas tarifas nacionais para os produtos listados em anexo — assimetria a favor do sócio menor. Incorporação exigida antes da entrada em vigência.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ARANCELES
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2010-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.