DEC-033-2011

DESIGNACIÓN DEL DIRECTOR DE LA SECRETARÍA ADMINISTRATIVA DEL MERCOSUR

Decisão 33/2011 · 2011-12-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa Jeferson Miola, do Brasil, como Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL para o período 2012-2013, após eleição pelo GMC conforme o Protocolo de Ouro Preto. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SM
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H5 · Designações, sedes, privilégios e representação interna
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2011-12-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2011_033__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 04/96, 30/02 y 07/07 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 06/04 y 07/04 del Grupo Mercado Común.

dec_2011_033__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Ouro Preto establece que el MERCOSUR contará con una Secretaría, responsable por la prestación de servicios a los demás órganos del MERCOSUR.

dec_2011_033__pre_cons_2 · Considerando

Que el Grupo Mercado Común procedió a la elección del Director de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR, de conformidad con el Artículo 14 numeral XII y el Artículo 33 del Protocolo de Ouro Preto.

dec_2011_033__pre_cons_3 · Considerando

Que corresponde al Consejo del Mercado Común designar al Director de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR, de conformidad con el Artículo 8, numeral IX del Protocolo de Ouro Preto.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2011_033__art_1 · Artigo

Art. 1- Designar a Jeferson Miola, de la República Federativa del Brasil, como Director de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR para el período 2012 - 2013.

dec_2011_033__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLII CMC - Montevideo, 19/XII/11

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A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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