Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-033-2012

APORTES DE VENEZUELA AL PRESUPUESTO DEL ALTO REPRESENTANTE GENERAL DEL MERCOSUR

Decisão 33/2012 · 2012-12-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa o aporte anual da Venezuela ao orçamento do Alto Representante-Geral do MERCOSUL em US$ 264.808 — e em US$ 145.530 para o exercício 2012 — até a entrada em vigor do orçamento único do MERCOSUL encomendado pela Res GMC 37/11. A incorporação, exigida apenas da Venezuela, implica ipso jure a internalização das Dec CMC 63/10 e 65/10 e da Res GMC 15/12, desdobramento da adesão venezuelana efetivada em 12/8/2012.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
APORTES VENEZUELA PRESUPUESTO ARGM
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I1 · Orçamentos e contribuições
Ação
fixa
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2012-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.