DEC-033-2017

ACTUALIZACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 52/15 “ACTUACIÓN DEL MERCOSUR EN CONTROVERSIAS DERIVADAS DE ACUERDOS COMERCIALES CON TERCEROS PAÍSES O GRUPOS DE PAÍSES”

Decisão 33/2017 · 2017-12-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o parágrafo primeiro do art. 11 do Anexo da Dec. CMC 52/15, sobre a atuação do MERCOSUL em controvérsias de acordos comerciais com terceiros países, estabelecendo que audiências, documentos, deliberações e comunicações sejam confidenciais quando o bloco atuar como demandado ou demandante, salvo decisão em contrário dos Estados Partes. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACTUALIZACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 52/15
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2017-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2017_033__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, la Decisión CMC N° 52/15 y la Resolución GMC N° 19/12 del Grupo Mercado Común.

dec_2017_033__pre_cons_1 · Considerando

Que el MERCOSUR ha negociado acuerdos de libre comercio y acuerdos de preferencias arancelarias con terceros países o grupos de países que prevén un régimen de solución de controversias para asegurar el cumplimiento de los compromisos plasmados en esos Acuerdos.

dec_2017_033__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario regular aspectos de procedimiento relativos a la actuación del MERCOSUR en los mencionados regímenes de solución de controversias.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2017_033__art_1 · Artigo

Art 1. - Sustituir el párrafo primero del Artículo 11 de la Sección III del Anexo de la Decisión CMC N° 52/15 por el siguiente:

“1. En las controversias en que el MERCOSUR actúe como demandado o como demandante en carácter de Parte Contratante las audiencias, todos los documentos, las deliberaciones y las comunicaciones relativos a una controversia serán de carácter confidencial, salvo decisión en contrario de los Estados Partes.”

dec_2017_033__art_2 · Artigo

Art. 2.- Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LI CMC - Brasilia, 20/XII/17.

PAGE \* MERGEFORMAT 2

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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