Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-034-2004

PROYECTOS DE ACUERDO SOBRE TRASLADO DE PERSONAS CONDENADAS ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 34/2004 · 2004-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os textos dos projetos de Acordo sobre Traslado de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do MERCOSUL, e entre estes, a Bolívia e o Chile, recomendando sua assinatura. Os projetos permitem que o condenado nacional ou residente legal de outro Estado cumpra a pena em seu país de origem, mediante consentimento expresso, dupla incriminação, exclusão de pena de morte ou prisão perpétua e saldo mínimo de um ano de pena a cumprir. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PERSONAS CONDENADAS
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2004-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 41 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.