Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-034-2005

ACUERDO DE SEDE ENTRE LA REPUBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY Y EL MERCADO COMUN DEL SUR (MERCOSUR) PARA EL FUNCIONAMIENTO EN EL TERRITORIO DE LA REPÚBLICA DE LA COMISION PARLAMENTARIA CONJUNTA DEL MERCOSUR Y SU SECRETARIA ADMINISTRATIVA PARLAMENTARIA PERMANENTE

Decisão 34/2005 · 2005-12-08

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo de Sede entre o Uruguai e o MERCOSUL para o funcionamento, em território uruguaio, da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL e de sua Secretaria Administrativa Parlamentar Permanente, com capacidade jurídica, imunidade de jurisdição e demais prerrogativas necessárias ao exercício de suas funções. Dispensa incorporação; vigência regida pelo art. 9 do próprio Acordo.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ESTRUCTURA INTITUCIONAL
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H5 · Designações, sedes, privilégios e representação interna
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2005-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 16 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.